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O Congresso Nacional promulgou nesta 6ª feira, a PEC que extingue a escala de trabalho 6 X 1


O Congresso Nacional promulgou nesta 6ª feira (16.out.2026), em sessão solene, a PEC (proposta de emenda à Constituição) nº 221 (de 2019) que extingue a escala de trabalho 6 x 1 e reduz a jornada a 5 dias por semana com 2 de descanso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participaram da cerimônia ao lado do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Ao ser incorporada à Constituição, a medida que altera a escala de trabalho será a 140ª emenda ao texto desde a sua criação, em 1988 (houve também outras 6 emendas feitas em 1994 durante o processo de revisão constitucional).

A promulgação é vista como uma vitória para Lula, que busca uma virada no 2º turno das eleições contra Flávio Bolsonaro (PL). O fim da escala 6 x 1 tornou-se uma das principais bandeiras da campanha pela reeleição do petista. 

A presença do chefe do Executivo em cerimônias de promulgação é incomum. A solenidade foi realizada a 9 dias do 2º turno, marcado para 25 de outubro.

A promulgação transforma a PEC em emenda constitucional e dá início à contagem dos prazos para a transição. A mudança afeta trabalhadores que hoje cumprem 6 dias de trabalho para 1 de descanso.

FIM DA ESCALA 6 X 1 

O Senado aprovou a PEC na 4ª feira (14.out). O texto, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), mantém a versão aprovada pela Câmara em maio.

A implementação será gradual. A partir de 60 dias depois da publicação da emenda, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com 2 dias de descanso semanal remunerado. O limite de 40 horas semanais passará a valer 14 meses depois da publicação.

Vários setores da economia reclamam que o fim da escala 6 X 1 foi adotado sem que fossem feitos estudos aprofundados sobre o impacto no mercado de trabalho. Defendiam um prazo maior para adaptação das empresas ao novo sistema, citando que essa precaução foi adotada em outros países.

Eis as principais mudanças estabelecidas no texto:

jornada máxima de 40 horas semanais: reduz o limite constitucional atual de 44 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias; 2 dias de descanso remunerado: estabelece 2 dias de repouso semanal, com 1 dia preferencialmente aos domingos;

sem redução salarial: proíbe cortes nos salários e preserva os pisos salariais; transição em 2 etapas: reduz a jornada para 42 horas semanais 60 dias depois da publicação da emenda e para 40 horas após 14 meses; negociação coletiva: permite a compensação de horários e a adoção de regimes específicos de descanso por meio de acordos ou convenções coletivas, respeitados os limites estabelecidos no texto;

micro e pequenas empresas: autoriza a criação, por lei complementar, de medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

ACORDOS COLETIVOS

Para atender a setores que funcionam de forma ininterrupta, como os de saúde e segurança, o texto permite que a distribuição das horas de trabalho e dos períodos de descanso seja definida por acordos coletivos.

A proposta autoriza sindicatos e empresas a estabelecer que os 2 dias de repouso semanal sejam calculados pela média dentro do mês-calendário. Na prática, o trabalhador poderá cumprir mais dias consecutivos de trabalho em uma semana e compensá-los com mais folgas na seguinte, desde que tenha pelo menos 1 dia de descanso em cada semana e que a média mensal seja respeitada.

Além disso, cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor que estabeleçam jornadas superiores a 40 horas semanais ou apenas 1 dia de descanso perderão a validade automaticamente 60 dias depois da publicação da emenda constitucional.

Fonte: Poder360
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